O Projeto de Lei Complementar (PLP) 104/22, apresentada pela Comissão de Legislação Participativa, a partir de uma sugestão da Auditoria Cidadã da Dívida, em tramitação da Câmara dos Deputados, prevê a cobrança máxima de taxas de juros de contratos ou operações financeiras, equivalentes ao dobro da Selic, respeitado o teto de 12% ao ano. Segundo informações da Agência Câmara, os limites propostos pelo PL devem considerar ainda comissões e outras remunerações relacionadas à concessão de crédito. A limitação dos juros, atrelada à taxa básica, afetaria todas as cobradas em empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e aplicações financeiras. O projeto de lei complementar veda ainda a cobrança de juros sobre juros e fixa os juros de mora, cobrados em atrasos de pagamento, em 1% ao mês. “Legislações modernas adotam normas estritas para regular, impedir e reprimir os excessos praticados pela usura, uma vez que é de interesse da economia que o capital financeiro não possua remuneração exagerada”, afirmou o deputado Pedro Uczai (PT-SC), ao defender a proposta na Comissão de Legislação Participativa, à agência. Segundo a Auditoria Cidadã da Dívida, dados do Banco Central do Brasil indicam que 76 países têm limites legais para os juros. Em Portugal, contratos de crédito hoje fixam a taxa de 15,7% ao ano. “O cheque especial na Espanha cobra 7,5% ao ano e, na França, 14,96% O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois…

Estamos na era digital. Fazemos as compras, as escolhas, as pesquisas, conhecemos pessoas, engatamos namoro, tudo pelo celular. E a vida financeira também acontece por meio dos smartphones. A cor do dinheiro é vista pelo touch screem. A 25ª edição do Data Stories, da Kantar Ibope Media (divisão da Kantar especializada em pesquisa de mídia) ajuda a mensurar o tamanho da participação do celular na vida das pessoas. As tendências foram geradas a partir do estudo Flash Financial, que analisa os hábitos e preferências dos consumidores. Atualmente, 87% dos brasileiros com acesso à internet fazem todas as suas transações financeiras pelo aparelho, usado cada vez menos para fazer ligações. E 39%, na hora de mudar de banco, priorizam a facilidade de utilização do aplicativo ou internet banking para fazer a escolha. E, se falarmos em finanças, celular e internet, lembraremos logo do Pix, uma das mais recentes ferramentas criadas, e que oferece muita praticidade ao usuário. Em dois anos, o canal foi adotado por 89% da população conectada. Bancos no telefone É crescente a participação dos bancos digitais (fintechs) na vida das pessoas. Entre os brasileiros conectados, 80% têm conta em pelo menos um deles. Uma ideia que está abrindo “fronteiras”: 54% dos usuários dizem que as instituições não precisam ter filiais locais e 52% se dizem ansiosos para um futuro sem dinheiro em espécie. E as moedas digitais encabeçam a preferência dos investidores, que mostram apreciar o risco. Mais…

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15) ficou em -0,73% em agosto, após alta de 0,13% em julho, informou há pouco o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em agosto de 2021, o IPCA-15 tinha subido 0,89%. A taxa é a menor da série histórica da pesquisa, iniciada em novembro de 1991. Até então, a menor taxa tinha sido registrada em agosto de 1998 (-0,37%). O resultado ficou acima da mediana das 34 projeções de analistas de consultorias e instituições financeiras consultados pelo Valor Data, de queda de 0,83%, com intervalo das estimativas de -1,01% a -0,38%. No resultado acumulado em 12 meses, o IPCA-15 ficou em 9,60% em agosto, ante 11,39% no número registrado até julho, também em 12 meses. É o menor resultado acumulado em 12 meses desde agosto de 2021 (9,30%). O resultado ficou acima da mediana das estimativas do Valor Data, que era de 9,49%, com intervalo entre 9,29% e 10%. A meta de inflação perseguida pelo Banco Central para 2022 é de 3,5%, com tolerância de 1,5 ponto percentual para baixo ou para cima. A gasolina foi a principal influência para a queda do IPCA-15 em agosto. O preço do combustível caiu 16,80% e teve impacto de -1,07 ponto percentual. O IPCA-15 é uma prévia do IPCA, calculado com base em uma cesta de consumo típica das famílias com rendimento entre um e 40 salários mínimos, abrangendo nove regiões metropolitanas, além de…

Em junho, 19 empresas foram punidas e uma foi suspensa em definitivo por irregularidades na oferta do crédito consignado a consumidores, segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Desde 2020, a atuação de correspondentes bancários na concessão de crédito consignado é monitorada pela Autorregulação do Consignado, que reúne 32 instituições financeiras representantes de cerca de 99% do volume total da carteira de crédito consignado no país. As regras foram criadas pela Febraban em conjunto com a Associação Brasileira de Bancos (ABBC). Desde a entrada em vigor da autoregulação, 959 empresas receberam punições. Dessas, 436 foram advertidas, 483 tiveram as atividades suspensas temporariamente e 40 foram suspensas em definitivo. Pela autorregulação, é considerada falta grave qualquer forma de captação ou tratamento inadequado ou ilícito dos dados pessoais dos consumidores sem sua autorização. Todos os bancos que participam da autorregulação assumem o compromisso de adotar as melhores práticas relativas à proteção e ao tratamento de dados pessoais dos clientes, segundo a Febraban. Os bancos que não aplicarem as sanções podem ser multados pelo Sistema de Autorregulação por conduta omissiva, cujos valores variam de R$ 45 mil até R$ 1 milhão. As multas arrecadadas são destinadas a projetos de educação financeira. A Febraban informou ainda que, em junho, subiu para 3.286.049 o volume de solicitações de bloqueios de telefone para o recebimento de ligações de oferta indesejadas sobre crédito consignado na plataforma Não me Perturbe. O número é 3,5% maior que o registrado…

onte de crédito criada durante a pandemia e que virou permanente, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) já soma R$ 62,5 bilhões de desembolsos em mais de 850 mil operações de empréstimo para micro e pequenas empresas, conforme balanço da Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE), que reúne 31 bancos e agências de fomento.Num cenário de alta dos juros, os dados mostraram que a inadimplência total do programa está em 3,9%, no caso das microempresas, e 2,8% no das pequenas empresas. Em abril, o programa tinha registrado uma inadimplência de 4%, para as microempresas, e 3% para as pequenas.O Pronampe permanente teve uma única fase até o momento, e uma segunda fase está sendo desenhada pelas instituições financeiras de fomento para ser lançada ainda em julho, segundo a presidente da ABDE, Jeanette Lontra. A expectativa é de que até o fim de julho os empréstimos da nova fase do Pronampe permanente estejam sendo oferecidos pelas instituições financeiras e agências de fomento.Pagamento em diaJeanette Lontra destaca que a inadimplência do programa, além de cair, está abaixo da registrada nos segmentos do mercado de crédito total, de acordo com dados do Banco Central.No Sistema Financeiro Nacional, o porcentual de operações com atraso de mais de 90 dias é de 9%, para as microempresas, e de 8,3% para as pequenas, conforme a presidente da ABDE.De acordo com os dados coletados pela entidade, as operações das fases emergenciais…