A limitação dos juros, atrelada à taxa básica, afetaria todas as cobradas em empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e aplicações financeiras.

O projeto de lei complementar veda ainda a cobrança de juros sobre juros e fixa os juros de mora, cobrados em atrasos de pagamento, em 1% ao mês.

“Legislações modernas adotam normas estritas para regular, impedir e reprimir os excessos praticados pela usura, uma vez que é de interesse da economia que o capital financeiro não possua remuneração exagerada”, afirmou o deputado Pedro Uczai (PT-SC), ao defender a proposta na Comissão de Legislação Participativa, à agência.

Segundo a Auditoria Cidadã da Dívida, dados do Banco Central do Brasil indicam que 76 países têm limites legais para os juros. Em Portugal, contratos de crédito hoje fixam a taxa de 15,7% ao ano. “O cheque especial na Espanha cobra 7,5% ao ano e, na França, 14,96%

O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Fonte: Valor Invest