Tudo o que se refere ao tema tributário é alvo de grandes debates e dúvidas entre os brasileiros, devido a tamanha burocracia que resulta em pagamentos expressivos de impostos. Há que se destacar que, muitas vezes, as contribuições podem ser feitas de maneira errônea, resultado da má interpretação sobre a incidência destes tributos. Todo empreendedor precisa se dedicar ao entendimento do tema, seja no intuito de evolução profissional diante da elevação do faturamento, como na realização das devidas contribuições, sem surpresas no futuro. Pagamento de impostos indevidos Antes de mais nada é preciso verificar a viabilidade de alguns pontos importantes que podem constatar algum erro relacionado à cobrança do imposto indevido perante o Simples Nacional. Apuração dos extratos Os extratos bancários permitem uma análise detalhada dos pagamentos realizados diante do Simples Nacional, recomendando também, verificar as entradas e saídas da empresa. Conferir o Código Fiscal de Operações e de Prestações das Entradas de Mercadoria e Bens de Aquisição de Serviços (CFOP), bem como, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços com Substituição Tributária (ICMS-ST), data do serviço prestado e o cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS), também são tarefas extremamente necessárias. Recuperação de tributos Os tributos mais comuns entre os pagamentos indevidos e demais irregularidades, são: ISS ICMS PIS Cofins Os impostos que mais requerem cuidados, são aqueles integrados à operações de Substituição Tributária (ST), como estes citados acima. Isso porque, são atividades mais complexas e mais propensas a…

Uma segunda fase do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) teve início na última semana. Conforme divulgado pelo Governo Federal, desde quarta-feira, 3, cerca de R$ 12 bilhões foram disponibilizados para a contratação de crédito perante as micro e pequenas empresas brasileiras. O Pronampe foi implementado após a sanção de uma Lei em 19 de maio, que dispõe sobre a liberação de empréstimo para os referidos empreendimentos, no intuito de auxiliar os impactos financeiros causados pela pandemia da Covid-19. O regimento ainda estabelece que, a quantia correspondente crédito adicional deve ser repassada para o Fundo Garantidor de Operações (FGO), perante a supervisão do Banco do Brasil (BB). A primeira fase do programa apresentou resultados aceitáveis, além de ter sido o mais procurado durante a crise econômica. Na ocasião, cerca de R$ 15,9 bilhões foram disponibilizados diante do FGO, assegurando R$ 18,7 bilhões em crédito, que foi distribuído entre 211 mil micro e pequenas empresas neste período. Entretanto, o Pronampe só teve tamanha abrangência devido ao comprometimento do Governo Federal em assumir o risco da inadimplência, além de cobrir quantias que se perderam na operação. Deste modo, as instituições financeiras puderam garantir cerca de 85% da carteira de crédito. De acordo com as estimativas, há a possibilidade de mais R$ 14 bilhões em créditos serem disponibilizados nesta segunda etapa do programa. As agências já cadastradas como a Caixa Econômica, Itaú, Banco do Brasil, Banrisul, Banco…

O Projeto de Lei 4305/20 reduz a alíquota do Imposto de Renda pago pelas pessoas jurídicas e empresas individuais (IRPJ) para 12,5% no ano-calendário de 2021. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, a alíquota do IRPJ é de 15%, que incide sobre o lucro. A proposta, de autoria do deputado Giovani Cherini (PL-RS), altera a Lei 9.249/95, que trata da tributação pelo IRPJ e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Cherini disse que a redução do tributo ajudará as empresas brasileiras a voltarem a crescer, após a queda geral da atividade provocada pela pandemia de Covid-19. “É premente minorar tributos para melhorar as condições de oferta e de demanda e, consequentemente, a arrecadação”, disse o deputado. Fonte: Agência Câmara

Os recursos destinados pelo Tesouro Nacional a todos os programas emergenciais de crédito durante o estado de calamidade pública causado pela pandemia de covid-19 e que não forem usados até o fim do ano deverão garantir operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). É o que determina o Projeto de Lei (PL) 4.139/2020 apresentado pelos senadores Confúcio Moura (MDB-RO), Esperidião Amin (PP-SC) e Kátia Abreu (PP-TO).Pelo texto, serão alocados no Fundo Garantidor de Operações (FGO) — programa de garantia para instituições financeiras que emprestam recursos no âmbito do Pronampe — os valores dos programas emergenciais de crédito oferecidos pelo governo e não utilizados até 31 de dezembro de 2020, quando se encerra o período de calamidade pública (de acordo com o Decreto Legislativo 6, de 2020). Essas operações também não terão mais prazo determinado para ocorrer, de acordo com o projeto. O FGO é administrado pelo Banco do Brasil.InformaçõesAlém disso, os bancos autorizados pelo Banco Central a operar no país serão obrigados a publicar em suas demonstrações financeiras trimestrais o fluxo e o saldo do volume de crédito destinado às microempresas e pequenas empresas, assim como o percentual dessas operações em relação ao volume de crédito total.Os autores do projeto avaliam que pouco se sabe acerca do crédito destinado especificamente para microempresas (com faturamento anual de até R$ 360 mil), para microempresários individuais (com faturamento até R$ 81 mil), e para empresas de…

Diante da queda na arrecadação, a equipe econômica decidiu enxugar a proposta de reforma tributária que será enviada ao Congresso.O foco da reforma, agora, será em emprego e renda e, para isso, três medidas estão sendo avaliadas: desonerar a folha de salários para todos os setores; ampliar a faixa de isenção do imposto de renda de pessoas físicas para R$ 3 mil; e zerar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na chamada linha branca, como fogões e geladeiras.A contrapartida às três propostas é a criação de um imposto sobre transações financeiras de 0,2%.A taxação de lucro e dividendos ficará para um segundo momento porque ela teria que ser atrelada a uma redução de impostos para as empresas. É muito difícil fazer essa calibragem no momento de queda na arrecadação, explicou a fonte.Nesta sexta-feira, em edição extraordinária do Diário Oficial, o governo pediu a retirada de urgência para o projeto que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), única etapa já formalmente apresentada por Guedes, que prevê a unificação do PIS e da Cofins, com alíquota majorada em 12%.O pedido não é uma desistência do governo com relação à CBS, mas uma medida de cunho prático. Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a CBS será votada junto com as demais PECs da reforma tributária. A retirada do pedido de urgência é para que o projeto não tranque a pauta e atrapalhe a votação de outras medidas.— Nós vamos…