O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) o Projeto de Lei 1397/20, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que cria regras transitórias para empresas em recuperação judicial e também para tentar evitar que outras empresas em dificuldades cheguem a esse ponto, antecedente à falência. A proposta será enviada ao Senado.As medidas abrangem situações ocorridas desde 20 de março deste ano, e algumas terão vigência até 31 de dezembro de 2020, data prevista para o fim do estado de calamidade pública devido à pandemia de Covid-19. Entretanto, não se aplicam aos contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas cooperativas com seus cooperados.Segundo o substitutivo aprovado, de autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), durante 30 dias, contados da vigência da futura lei, ficam suspensas as execuções judiciais ou extrajudiciais de garantias, as ações judiciais que envolvam obrigações vencidas após 20 de março de 2020, a decretação de falência, a rescisão unilateral ou ações de revisão de contrato.Além disso, está suspensa, no período, a cobrança de multa de mora prevista em contratos em geral e as decorrentes do não pagamento de tributos. A suspensão não se aplica às obrigações de contratos firmados ou repactuados após 20 de março de 2020, às decorrentes de créditos de natureza salarial e aos contratos de cooperativas.O projeto cria o Sistema de Prevenção à Insolvência, aplicável a qualquer devedor, seja empresário individual, pessoa jurídica de direito privado, produtor rural ou profissional autônomo.Nesse tempo,…

O governo ainda discute questões relacionadas à divisão de riscos e ampliação de público-alvo da linha de crédito voltada para micro e pequenas empresas afetadas pela crise, segundo apurou o Valor. Há dúvidas sobre se os ajustes teriam de passar pelo Congresso Nacional ou se uma regulamentação do Ministério da Economia seria suficiente, o que pode atrasar a oferta de recursos.No dia 19 de maio, o presidente da República sancionou a lei que cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), voltado a companhias com faturamento anual até R$ 4,8 milhões. A linha contará com recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO), do Banco do Brasil, que será reforçado com R$ 15,9 bilhões para a modalidade de crédito.Pelo texto da lei, 85% do risco de inadimplência da linha ficarão com o governo, mas não está claro se as primeiras perdas seriam assumidas somente pelo Tesouro Nacional ou também pelos bancos. “Estamos negociando aumento do risco assumido por parte do governo. Não tem outra forma para sustentar a recuperação econômica que será necessária”, diz um executivo do setor financeiro.Fontes do governo reconhecem que o texto ficou “truncado”, o que está gerando insegurança para o mercado e pode, eventualmente, atrasar a liberação dos recursos. Mas um interlocutor da área econômica ressaltou que as primeiras perdas da linha terão 100% de garantia do Tesouro Nacional, o que significa que as instituições financeiras só teriam prejuízo caso a…

O governo discute a possibilidade de o Banco Central editar uma resolução que estabeleça uma “trava” para os juros do cartão de crédito no país, assim como já foi feito em relação ao cheque especial. A articulação seria uma forma de evitar que o Senado aprove um tabelamento das taxas, para bancos e instituições financeiras, durante a pandemia.A proposta foi levada à direção do Banco Central pelos próprios líderes do governo no Congresso, que têm negociado o tema. A avaliação deles é que isso tenderia a enfraquecer a proposta que está sendo discutida pelos parlamentares. O assunto está na pauta há algumas semanas e só não foi apreciado ainda por articulação do setor financeiro. Desde então, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), vem sofrendo pressão das bancadas para que paute o texto no plenário da Casa.O tema, mais uma vez, dividiu as bancadas na reunião de líderes da Casa ontem. Uma parte dos senadores cobrou a votação da matéria, enquanto outros defenderam que o projeto seja engavetado. Diante do impasse, Alcolumbre optou por reabrir o prazo de apresentação para emendas ao texto, o que dá tempo ao governo para negociar uma saída junto ao Banco Central mas também foi interpretado como um sinal de que ele não vai evitar uma eventual votação.“Não podemos ir para isso de tabelar [os juros]. Acho que dá para construir uma proposta dentro do espírito do Banco Central, que já colocou um teto para…

São Paulo, SP 12/5/2020 – O sacado pode oferecer ao fornecedor um ambiente seguro, garantindo antecipação de recebíveis a uma taxa mais competitiva,Por meio da plataforma, o fornecedor tem acesso a uma oferta de crédito em volume adequado às suas necessidades através dos bancos e fundos homologados na Plataforma Finanfor. Hoje a Plataforma conta com mais de 30 Agentes Financeiros homologados entre Bancos e FIDCs, tendo já operado um volume superior a R$ 8 bilhões nos últimos dois anos.A pandemia da COVID-19 é o maior desafio da humanidade nos últimos 70 anos.O momento atual se enquadra perfeitamente na Lógica do Cisne Negro, um acontecimento raríssimo, que produz efeitos sobre praticamente todos os campos da vida humana.Em países como o Brasil, as dimensões econômicas da pandemia projetam um cenário bem mais preocupante do que em outros locais do mundo. Milhares de empresas que viram suas atividades reduzidas de maneira súbita ou mesmo completamente paralisadas.Em alguns setores do varejo, a queda nas vendas já chegou à casa dos 80%. E o pior é que retorno à normalidade ainda é imprevisível, o que dificulta fazer projeções para o futuro.Aqueles que estão agindo motivados pelo pânico podem se decepcionar com a pressa em evitar prejuízos futuros com medidas drásticas. Fechar as portas de negócios duramente construídos poderá ser a única opção em algumas situações, mas jamais foi a mais desejável. Não resta dúvida que resolver problemas de fluxo de caixa se tornou um dos…

O Ministério da Economia prorrogou os prazos de vencimento das parcelas mensais dos programas de parcelamento administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por causa da pandemia. Os prazos que venceriam neste mês passaram para o último dia útil de agosto. Já os pagamentos previstos para junho e julho serão adiados para outubro e dezembro, respectivamente. Com a medida, R$ 9,59 bilhões entrarão com atraso nos cofres da União, de acordo com a PGFN. A permissão para o adiamento está na Portaria nº 201, publicada no Diário Oficial de ontem, e deixa de fora somente o parcelamento de tributos do Simples Nacional. A exclusão se justifica, segundo a PGFN, porque somente o Comitê Gestor do Simples Nacional tem competência para decidir - uma reunião deve ocorrer na próxima sexta-feira para tratar sobre o assunto. A Portaria nº 201 não trata dos pagamentos que têm previsão de débito automático e também não diz como isso será operacionalizado. Questionada pelo Valor, no entanto, a Receita Federal afirmou, por meio de nota, que “não encaminhará as parcelas para débito automático dos meses de maio a julho” e que não haverá a necessidade “de intervenção do contribuinte” nos bancos ou no órgão. “Existem muitos parcelamentos com a previsão de débito diretamente na conta do contribuinte. É importante que se tenha um posicionamento sobre isso”, diz Leo Lopes, sócio do FAS Advogados. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional também informa, no seu…